Data do decreto: 18/07/2017
Descrição: REGULAMENTA O ACESSO A INFORMAÇÕESPREVISTO NO INCISO XXXIII, DO ARTIGO 5º,DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ÂMBITO DAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA EINDIRETA DO MUNICÍPIO DE FERNANDOPEDROZA, CONFORME AS NORMAS GERAISEMANADAS DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18DE NOVEMBRO DE 2011.
