Atribuições:
Entre as atribuições exclusivas do prefeito estão: a limpeza pública, a manutenção de praças e ruas e a organização do trânsito.
Outras tarefas são feitas em parceria com os governos estadual e federal, como a saúde, por exemplo. Na área de saneamento básico, as prefeituras atuam em parceria com os estados. Na educação, a obrigação do município é cuidar das creches e ensino fundamental.
Para realizar suas tarefas, as prefeituras contam principalmente com o dinheiro arrecadado pelo IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISS (Imposto Sobre Serviços). Mas nem sempre essa verba é o suficiente, sendo necessário um aporte do Governo Federal.
Decidir onde vai ser aplicado o dinheiro arrecadado é uma tarefa do prefeito, que precisa ser aprovada pela Câmara dos Vereadores.
Cabe ao prefeito:
Desenvolver as funções sociais da cidade e garantir o bem estar dos seus habitantes
Organizar os serviços públicos de interesse local
Proteger o patrimônio histórico-cultural do município
Garantir o transporte público e a organização do trânsito
Atender à comunidade, ouvindo suas reivindicações e anseios
Pavimentar ruas, preservar e construir espaços públicos, como praças e parques
Promover o desenvolvimento urbano e o ordenamento territorial
Buscar convênios, benefícios e auxílios para o município que representa
Apresentar projetos de lei à câmara municipal, além de sancionar ou vetar
Intermediar politicamente com outras esferas do poder, sempre com intuito de beneficiar a população local
Zelar pelo meio ambiente, pela limpeza da cidade e pelo saneamento básico
Implementar e manter, em boas condições de funcionamento, postos de saúde, escolas e creches municipais, além de assumir o transporte escolar das crianças
Arrecadar, administrar e aplicar os impostos municipais da melhor forma
Planejar, comandar, coordenar, controlar, entre outras atividades relacionadas ao cargo
Atribuições:
Auxiliar o Prefeito, sempre que por ele for convocado, para missões especiais na esfera político-administrativa;
Ordenar a realização de despesas até o limite fixado pelo Prefeito;
Assinar atos administrativos mediante delegação do Prefeito;
Participar, como membro nato, em organismos colegiados;
Supervisionar a execução de convênios com entidades públicas e privadas para a realização de objetivos de interesse do Município, bem como o cumprimento de prazos e de prestações de contas;
Auxiliar o Chefe do Executivo na manutenção de bom relacionamento entre os Poderes Executivo e Legislativo;
Manter-se informado das atividades realizadas pela Prefeitura e dos resultados obtidos pela ação do Poder Executivo Municipal, de forma a municiar o Chefe do Executivo com dados e avaliações que possam subsidiar suas ações futuras;
Supervisionar o atendimento pela Prefeitura de solicitações de Órgãos federais e estaduais;
Coordenar as relações das sub-prefeituras, das administrações distritais ou regionais com os demais órgãos da Prefeitura, evidenciando os problemas e necessidades dos Distritos;
Promover a realização de atividades de apoio técnico e administrativo às sub-prefeituras, ás administrações distritais ou regionais, com vistas á solução de seus problemas ou atendimento de suas necessidades;
Supervisionar as atividades das comissões ou grupos de trabalhos vinculados diretamente ao Prefeito;
Assessorar o Prefeito na concessão de auxílios e subvenções determinados por lei;
Receber e mandar apurar a procedência das reclamações ou denúncias que forem dirigidas á Prefeitura e propor, quando cabível, os Órgãos competentes, a instauração de sindicância, de inquérito administrativo e de auditoria;
Sugerir medidas de aprimoramento da organização e das atividades da administração municipal, em beneficio da cidadania.
