Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a repassaraos Agentes Comunitários de Saúde (ACS)vinculados as Equipes de Saúde da Família, incentivofinanceiro adicional conforme portaria Nº 674/03 GM/MS
Abre ao Orçamento Geral do Município, créditoespecial suplementar no valor global de R$473.560,00 (quatrocentos e setenta e três mil,quinhentos e sessenta reais), para reforço de dotaçõesconstantes da Lei Orçamentária vigente.
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2018-2021 e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Norte, para o fim de estabelecer uma cooperação federativa da organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e dá outras providências.
