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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 298/2017

07/12/2017

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a repassaraos Agentes Comunitários de Saúde (ACS)vinculados as Equipes de Saúde da Família, incentivofinanceiro adicional conforme portaria Nº 674/03 –GM/MS

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