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Leis, atos e normativos legais

REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011)

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DECRETO: 007/2017 18/07/2017

18/07/2017

REGULAMENTA O ACESSO A INFORMAÇÕESPREVISTO NO INCISO XXXIII, DO ARTIGO 5º,DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ÂMBITO DAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA EINDIRETA DO MUNICÍPIO DE FERNANDOPEDROZA, CONFORME AS NORMAS GERAISEMANADAS DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18DE NOVEMBRO DE 2011.

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