eSIC

Prazos e autoridades

eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição Procedimento Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos

Nome Cargo
ALYSSANDRO HENRIQUE QUIRINO DA SILVEIRA SECRETÁRIO(A)
JOÃO MARIA CUSTÓDIO DA SILVA SECRETÁRIO(A)
JOSÉ DANTAS DE SOUZA SECRETÁRIO(A)
MARIA ANDREZA DE SOUZA XAVIER SECRETÁRIO(A)
MARIA GRAZIELA DANTAS DOS SANTOS CONTROLADOR(A)
PAULA FRASSINETTI CAVALCANTE RIBEIRO SECRETÁRIO(A)
RINÁCIO BRAGA SILVA DE MEDEIROS CRUZ SECRETÁRIO(A)
THAÍS MAYANE DA SILVA FREIRE SECRETÁRIO(A)
Relatório por prazos

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